27/11/2025

A Justiça Federal no Amazonas suspendeu, em decisão liminar, os atos do projeto de geração de créditos de carbono em unidades de conservação do estado, desenvolvido pelo governo estadual. A gestão do governador Wilson Lima (União Brasil) terceirizou a empresas a geração desses créditos em áreas de preservação cuja responsabilidade é do próprio estado.
A 9ª Vara Federal em Manaus atendeu a um pedido do MPF (Ministério Público Federal), que ingressou com ação civil pública contra a iniciativa.
A decisão da Justiça se deu após o governo do Amazonas firmar um contrato com uma empresa para a efetivação do projeto em uma unidade de conservação estadual. O contrato foi assinado no primeiro dia da COP30, a conferência sobre mudanças climáticas da ONU, realizada em Belém de 10 e 22 de novembro.
A Justiça concordou com o argumento do MPF de que não houve consulta pública a comunidades tradicionais impactadas pelo projeto criado. Por isso, determinou a suspensão dos efeitos do edital de seleção pública de empresas e todos os atos administrativos decorrentes dessa seleção.
A decisão proíbe o acesso a áreas com povos indígenas e comunidades tradicionais e diz que projetos do tipo só poderão ser executados mediante consulta prévia, livre e informada a comunidades tradicionais.
Segundo o MPF, a decisão da Justiça inclui o contrato assinado durante a COP30. O governador do Amazonas participou do ato de assinatura desse contrato no pavilhão central da conferência da ONU.
Em nota após a publicação da reportagem, a gestão de Wilson Lima disse que as iniciativas de créditos de carbono "não têm avançado", por haver necessidade de consulta prévia a comunidades. Os avanços ocorrem, segundo o governo local, em unidades de proteção integral, sem atividades extrativistas, a exemplo da unidade que resultou em assinatura de contrato na COP30.
"Ainda assim, o governo do Amazonas realizou consultas públicas, de forma deliberativa, não consultiva. O estado prosseguiu com a assinatura do contrato conforme o apoio positivo dos conselheiros e líderes", cita a nota.
Em junho de 2024, o governo do Amazonas já havia terceirizado a cinco empresas a geração de créditos de carbono em 12,4 milhões de hectares de floresta. Essas áreas, que estão em reservas e parques cuja preservação é de responsabilidade do próprio estado, equivalem a metade do estado de São Paulo.
A escolha dos empreendimentos privados foi feita antes de consulta a comunidades tradicionais nesses territórios —iniciativas de consulta foram atribuídas às empresas, o que deve ocorrer após aprovação dos projetos, segundo o edital do governo amazonense. O documento não deixa claro se haverá repartição de benefícios e recursos entre as comunidades impactadas.
Segundo o governo do Amazonas, existem 483 comunidades, com 8.050 famílias, nas áreas concedidas a empresas especializadas em geração de créditos de carbono e na venda desses créditos no mercado voluntário, formado principalmente por companhias interessadas em compensar suas emissões de gases de efeito estufa.
As empresas selecionadas poderão ficar com 15% dos valores, a título de "custos indiretos administrativos".
O estado ofertou as 42 unidades de conservação sob sua responsabilidade, num total de 19 milhões de hectares. Houve seleção e habilitação de empresas para metade das unidades, que incluem reservas de desenvolvimento sustentável, reservas extrativistas, parques e área de preservação ambiental. O governo diz que os créditos a serem gerados valem R$ 8 bilhões.
Na COP30, o contrato assinado foi com a Future Climate, que tem o apresentador Luciano Huck como sócio minoritário. A empresa ficaria responsável por conservar uma área de 808 mil hectares, mais de cinco vezes o tamanho da cidade de São Paulo, no município de Apuí —mais precisamente, no Parque Estadual do Sucunduri.
Apesar da contestação feita pelo MPF, Fábio Galindo, CEO da Future Climate, disse, durante a COP30, não ver insegurança jurídica no contrato firmado.

Fonte: Folha de S. Paulo