07/07/2020

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) encaminhou para a Casa Civil da Presidência da República uma proposta de revisão do Decreto 6.660/2008, que regulamentou a Lei da Mata Atlântica, de 2006. Em síntese, o texto prevê a exclusão de várias formações vegetacionais contempladas no Mapa da Área de Aplicação da Lei, editado pelo IBGE, além de reduzir a participação do Ibama na análise dos pedidos de supressão de vegetação no bioma.
A pretensa “agilização” das etapas de licenciamento favorece principalmente empreendimentos habitacionais e industriais, processo que é de responsabilidade dos órgãos estaduais de meio ambiente.
Mas a ideia de mudar os limites de aplicação da Lei da Mata Atlântica tem um impacto muito maior na aplicação da Lei da Proteção da Vegetação Nativa, a 12.651/2012 (conhecida como o novo Código Florestal) em toda a área do Bioma no Brasil.
A Mata Atlântica é composta por diferentes formações florestais nativas e ecossistemas associados, com diferentes características, como florestas ombrófilas, estacionais, mangues, restingas. A Lei da Mata Atlântica inclui um Mapa da Área de Aplicação, que adota os mapas de Vegetação e de Biomas do IBGE como referência, a partir de pormenorização estabelecida no Decreto 6.660, em perfeita conformidade com o que determina a Lei.
Contudo, a proposta do MMA retira do Mapa da Área de Aplicação várias destas formações, como os campos salinos e áreas aluviais (formações junto ao litoral, rios e lagos), refúgios vegetacionais (ou comunidades relíquia, como campos de altitude), vegetação nativa das ilhas costeiras e oceânicas e áreas de tensão ecológica.
A diminuição de proteção da vegetação nas ilhas costeiras e oceânicas poderá atender a interesses imediatos de expansão de empreendimentos imobiliários e turísticos, contribuindo assim para degradação do próprio patrimônio natural que fomenta e sustenta essas atividades. Ilhas costeiras e oceânicas são espaços particularmente influenciados pelo contato com o Oceano Atlântico e, em vários casos, representam espaços amplos com importantes remanescentes de vegetação.
Outro risco iminente da alteração citada recai sobre as áreas denominadas de tensão ecológica, onde ocorre a transição entre dois ou mais tipos de vegetação. Os limites entre os tipos de vegetação nem sempre são exatos e os contatos se caracterizam por uma mistura ou mosaicos que formam essa transição. Além de desproposital, retirar a proteção destas faixas incorrerá em enorme insegurança jurídica, visto que tecnicamente, na prática, é extremamente difícil estabelecer em campo estes limites. A interpretação vigente é que essas áreas são protegidas pela Lei como Mata Atlântica.

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