16/04/2026

Um decreto do governo do Rio de Janeiro que altera regras de proteção ambiental no litoral virou alvo de questionamentos na Justiça e abriu uma disputa entre governo, especialistas e órgãos de controle sobre o risco de perda de proteção em áreas sensíveis.
Editada em 19 de março, a norma revoga os planos de manejo de cinco unidades de conservação na região dos lagos fluminense: as APAs (Área de Proteção Ambiental) do Pau-Brasil, em Búzios e Cabo Frio; de Massambaba, em Araruama, Arraial do Cabo e Saquarema; de Tamoios, em Angra dos Reis; da Serra de Sapiatiba, em São Pedro da Aldeia; e de Maricá.
Os planos definem os termos de uso e ocupação dessas áreas, como, por exemplo, o que pode ser construído, em que extensão e sob quais condições.
Apesar da revogação formal, o próprio texto estabelece que as regras atuais continuam valendo até a aprovação de novos planos. Na prática, isso significa que não há mudança imediata nas restrições ambientais em vigor.
O ponto central da controvérsia está em um trecho que permite que os novos planos tenham grau de proteção inferior ao atual, desde que haja aprovação de lei pela Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).
Para a advogada ambiental Marina Motta Benevides Gadelha, consultora da comissão de direito ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros, o dispositivo abre margem para flexibilização futura das regras.

Conclua a leitura na Folha de S. Paulo