05/12/2024

Há pelo menos duas maneiras de se interpretar o resultado da Conferência das Partes da Convenção-Quadro da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre Mudanças Climáticas que ocorreu em Baku, no Azerbaijão, a COP29.
Por um lado, algumas decepções com a falta de comprometimento (sobretudo no campo de financiamentos) e de avanços significativos no regime internacional climático. Por outro, atingiu-se o que os Estados estavam dispostos a aceitar em um momento histórico de turbulências geopolíticas e recrudescimentos soberanistas.
Contudo, o sentimento de insatisfação faz com que os olhos se voltem não mais ao Azerbaijão, mas a Haia, nos Países Baixos, onde o último grande ato do ano no palco das discussões sobre mudanças climáticas ocorrerá: os procedimentos consultivos perante a CIJ (Corte Internacional de Justiça), o principal órgão judicial na ONU.
Desta segunda-feira (2) até 13 de dezembro, os Estados e algumas organizações internacionais avançarão, perante a CIJ, os seus argumentos e posicionamentos jurídicos sobre o regime internacional das mudanças climáticas no âmbito do pedido feito pela Assembleia Geral da ONU em abril de 2023.
Opiniões consultivas de tribunais internacionais são esclarecimentos sobre o direito internacional. Não são vinculantes, mas são dotados de grande autoridade e influência e, por isso, são solicitados, porque influenciam amplamente o direito posterior.
Em suma, a Assembleia Geral da ONU interpôs à Corte de Haia duas questões: (a) quais são as obrigações internacionais existentes para garantir a proteção ao clima para as gerações presentes e futuras; (b) quais são as consequências jurídicas decorrentes de ações e omissões dessas obrigações responsáveis por causar dano significativo ao sistema climático e ao meio ambiente.
Enquanto há muitos indícios, tratados e práticas costumeiras que auxiliarão na resposta à primeira pergunta, a segunda é efetivamente uma questão em aberto —e que poderá produzir consequências significativas para a litigância climática nos moldes atuais.
Mais de 90 Estados participarão do procedimento na tentativa de influenciar o conteúdo do parecer da Corte sobre o estado atual do direito internacional das mudanças climáticas. O Brasil enviou as suas manifestações e falará perante a Corte nesta terça-feira (3).
Embora a Corte Internacional de Justiça não esteja limitada a se manifestar apenas em relação à argumentação dos Estados, tradicionalmente atribui grande peso a essas manifestações, de modo que a decisão de participação brasileira é uma importante estratégia com o objetivo de influenciar o regime climático e as obrigações jurídicas dele decorrentes.
Seguindo a tendência do Tribunal Internacional do Direito do Mar, que já emitiu sua opinião em maio de 2024 e promoveu uma verdadeira atualização da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar em matéria climática, espera-se que antes da CIJ também a Corte Interamericana se manifeste sobre o tema. Assim, caberá à Corte de Haia oferecer a palavra final sobre o regime geral em matéria.
Os procedimentos devem abarcar uma quantidade e variedade impressionante de tópicos —desde a relação entre mudanças climáticas e outros regimes jurídicos, como o da proteção da biodiversidade, até questões relativas a proteção de direitos humanos.
Neste momento, é impossível antever o que dirá a Corte. Após as falas dos Estados, será possível identificar ao menos duas tendências. A primeira é qual é a visão atual dos Estados sobre o tema, e a coerência de suas posições.
A segunda é para qual direção os ventos do direito internacional irão soprar sobre o regime jurídico. O impacto real dessas três opiniões consultivas será sentido tanto na COP30, em Belém, em 2025, mas de maneira mais definitiva na litigância e na influência de políticas públicas futuras.
Talvez as decepções de certos grupos com o resultado da COP29 sejam atenuadas com as discussões que ocorrerão em Haia neste início de dezembro, razão pela qual é extremamente importante o acompanhamento desse procedimento consultivo que poderá incidir sobre o futuro do clima e da vida no planeta.

Fonte: Folha de S. Paulo