06/11/2018

A Suprema Corte do México determinou na quarta-feira, dia 31, que a proibição absoluta do uso recreativo da maconha é inconstitucional. Na prática, a decisão criou jurisprudência para que legisladores regulamentem do consumo da droga.
A posição da instância máxima da Justiça mexicana abre, ainda, um precedente que outros tribunais do país terão que seguir. É aberta, ainda, uma brecha para que não só o uso recreativo, mas também o cultivo para esse fim não possa mais ser passível de punição.
— Este é um dia histórico — disse Fernando Belaunzaran, defensor da reforma das políticas de drogas e membro do Partido da Revolução Democrática (PRD), de esquerda.
A Suprema Corte já havia indicado essa inclinação em novembro de 2015, quando autorizou, pela primeira vez, que um grupo de pessoas cultivasse a maconha para uso pessoal.
Em uma declaração divulgada nesta quarta, o tribunal destacou que a decisão não cria um direito absoluto de usar maconha e que o consumo de certas substâncias ainda pode estar sujeito à regulamentação. "Mas os efeitos causados pela maconha não justificam uma proibição absoluta de seu consumo", afirmou a Suprema Corte no comunicado oficial.
A Justiça ordenou que o órgão regulador federal de saúde no México autorizasse as pessoas que buscam o direito de usar maconha de forma recreativa, "embora sem permitir que comercializem ou usem outros narcóticos ou drogas psicotrópicas".
Portanto, embora o posicionamento da Suprema Corte não signifique uma legalização oficial, o tribunal que receber pedido de um usuário recreativo de maconha será obrigado a concedê-lo — situação siminal à do casamento entre pessoas do mesmo sexo no México e no Brasil.
A legalização de fato só viria a partir do Congresso, caso os deputados decidam aprová-la.

Saiba mais em O Globo