08/03/2018

Saiu o Acordo Vinculante da América Latina e Caribe de Acesso à Informação, à Participação e à Justiça em Assuntos de Meio Ambiente. Os representantes dos 24 países da região, reunidos em São José da Costa Rica, aprovaram o tratado no domingo (4). Depois de ler o texto que postei na sexta-feira passada (2) anunciando que o acordo poderia sair até domingo (4), o representante da Fundação Esquel Brasil nas negociações, Rubens Born, engenheiro ambiental e mestre em saúde pública, fez contato comigo via redes sociais e me deu a boa notícia.
Conta-me Rubens Born que o texto passará ainda por breve revisão editorial e que na próxima Assembleia Geral da ONU, que acontece sempre em setembro, será oficialmente aberta a temporada para assinaturas dos 24 países da região. O Brasil propôs, e os outros acordaram, um prazo de dois em vez de um ano para colher as assinaturas.Dessa forma, o acordo estará aberto para assinaturas dos países de setembro de 2018 até setembro de 2020. A entrada em vigor ocorrerá quando 11 signatários depositarem o documento de ratificação junto à ONU, ainda que antes de findo o prazo de dois anos.
Só para lembrar: o Acordo está baseado no Princípio 10 daDeclaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento aprovada na Conferência da ONU Rio-92. É a seguinte a íntegra desse Princípio:
“A melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada indivíduo terá acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações acerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar dos processos decisórios. Os estados irão facilitar e estimular a conscientização e a participação popular, colocando as informações à disposição de todos. Será proporcionado o acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que se refere à compensação e reparação de danos”.
Rubens Born conta ainda que “A novidade relevante [do Acordo] é que se trata do primeiro tratado vinculante em escala global que inclui artigo sobre obrigações dos países em prevenir e sancionar ameaças, coações, violências contra defensores de direitos humanos em assuntos ambientais. Esse foi um dos temas de intensa demanda pelas pessoas do "público" (ONGs, movimentos etc) - cerca de 30 de toda a região da América Latina e Caribe) que acompanharam a negociação do tratado”.
Esta é, de fato, a melhor notícia deste Acordo. Só em 2016, segundo reportagem do jornal britânico “The Guardian”, quase 200 pessoas morreram por estarem defendendo terras, animais selvagens ou bens naturais. Aqui na América Latina estavam 60% dessas pessoas. E o Brasil encabeça a lista de países onde mais pessoas perderam a vida enquanto se punham a proteger os bens que são de todos os humanos, não somente de alguns poucos exploradores que têm contribuído muito para a degradação ambiental.

O artigo pode ser lido no G1