30/11/2017

Decisão tomada nesta quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a produção e o uso de qualquer tipo de amianto no Brasil. Uma lei federal ainda permitia a extração e a comercialização do amianto do tipo crisotila, desde que fossem observadas normas de segurança. Agora, não há nem mesmo essa possibilidade. A decisão tem efeito vinculante – ou seja, precisa ser aplicada em todo o país.
A corte também declarou que, se uma lei futura permitir o uso do amianto, ela será inconstitucional. Na prática, o tribunal impede o Congresso Nacional e as assembleias legislativas criem normas permitindo a extração ou comércio da substância.
A decisão foi tomada por sete votos a dois. Foi analisada a Lei 9055, de 1995, que vedava o amianto no Brasil, mas deixava uma brecha para o uso do tipo crisotila. O debate partiu do julgamento de duas ações contra a lei do estado do Rio de Janeiro que proibia o uso de qualquer tipo de amianto. Essas leis foram declaradas constitucionais. Os ministros ponderaram que seria preciso tomar uma decisão de caráter nacional. Se isso não fosse feito, estados que proíbem o amianto teriam situação diferente daqueles que não têm lei local sobre o assunto – e, por isso, teriam a possibilidade de uso do amianto crisotila, conforme permitia a lei federal.

Fonte: O Globo