06/06/2017

Os artigos do novo Código Florestal que flexibilizaram a legislação ambiental anterior à sua aprovação, em 2012, e até mesmo o perdão a irregularidades cometidas no passado ganharam dos ambientalistas, no seu conjunto, o título de anistia. Agora, além de nome, estas mudanças foram quantificadas: deixaram de proteger 41 milhões de hectares de vegetação nativa no país — área quase dez vezes maior do que o estado do Rio. Os dados foram revelados na semana passada pelo Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) em um estudo inédito.
O maior responsável por tamanho perdão foi o artigo 67, que dispensa a restauração de Reserva Legal (RL) em imóveis com área menor do que quatro módulos fiscais cujos proprietários tenham cometido irregularidades antes de 22 julho de 2008 — data em que foi regulamentada a Lei de Crimes Ambientais, gatilho para a criação de um novo código. O artigo retirou a proteção de 20 milhões de hectares de vegetação, uma área semelhante à do estado do Paraná. Em conjunto, os artigos que perdoaram ou flexibilizaram o cumprimento da legislação anterior referente à Reserva Legal foram responsáveis pela desproteção de 37 milhões de hectares.
Em relação às Áreas de Preservação Permanente (APP), o estudo considerou o artigo 61-A, conhecido como a regra da escadinha. Ela prevê que proprietários ou posseiros que não cumpriram a legislação anterior para APPs hídricas até 2008 — por exemplo, nas margens de rios e lagos — terão que recuperar a vegetação em faixas menores do que o exigido até mesmo pelo novo código. Assim, o perdão relacionado às APPs foi responsável pela desproteção de 4,5 milhões de hectares — que, somados aos 37 milhões de hectares de Reserva Legal reduzidos, resultam nos 41 milhões de hectares anistiados com o novo código.
Estudos semelhantes já haviam sido feitos no passado mas, com o avanço do Cadastro Ambiental Rural (CAR) — o número de imóveis passíveis de cadastro registrados no sistema já foi superado, segundo o Serviço Florestal —, estes dados estão se tornando mais precisos. Isto porque os pesquisadores da Imaflora já vêm fazendo modelagens, em um trabalho de médio a longo prazo — e que vai continuar —, com base nas atualizações da malha fundiária e do CAR.
— A discussão de olhar para o passado é importante. Agora, sabemos que o Código Florestal consolidou 40 milhões de hectares e nosso país decidiu que essa área terá uso agropecuário. Hoje, estamos vivendo novamente uma disputa que visa desproteger as florestas para uso agropecuário — critica Luís Fernando Guedes Pinto, um dos autores do estudo do Imaflora, fazendo referência a duas Medidas Provisórias (MPs) que, com assinatura do presidente Michel Temer, poderão reduzir a área de Unidades de Conservação (UCs) no Pará e em Santa Catarina. — Na Mata Atlântica, a anistia dispensou 2,7 milhões de hectares de APPs hídricas, onde há a maior demanda por abastecimento de água para as cidades e para as indústrias.

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