26/07/2016

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a redução de impostos para agrotóxicos. Entre outros pontos, a AGU destaca que esses produtos são importantes para assegurar a baixa nos preços dos alimentos, uma vez que não há outra opção eficaz atualmente. Alega ainda que alimentos livres de agrotóxicos são mais caros e, por isso, consumidos por uma pequena elite. Banir tais substâncias, diz a AGU, levaria a mais fome, desnutrição e a mais danos à saúde dos brasileiros, além de prejudicar as exportações agrícolas.
O documento foi assinado pelo assessor da Consultoria-Geral da União Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho e referendado pelo consultor-geral da União Paulo Gustavo Medeiros Carvalho, e pelo advogado-geral da União, Fábio Medina Osório. Trata-se de manifestação da AGU na ação direta de inconstitucionalidade apresentada em 29 de junho deste ano pelo PSOL.
Desde 2009, o Brasil é o maior consumidor mundial dessas substâncias, com uma média de um milhão de toneladas por ano, o equivalente a 5,2 quilos por habitante. O mercado nacional destes produtos do país cresceu 190% na última década - no resto do mundo, este aumento foi de 93%.
Em 2014, a Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (Iarc) publicou relatório no qual classificou cinco agrotóxicos como “provavelmente” ou “possivelmente” cancerígenos, dos quais três são permitidos no Brasil pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa). Diante da publicação, o órgão afirmou que reavaliaria a segurança dos produtos. No Brasil, além disso, pelo menos outras dez substâncias usadas na lavoura estão proibidas em países como Estados Unidos e os da União Europeia. Além disso, ainda não há evidências científicas que garantem a segurança dos agrotóxicos.
O PSOL questiona um decreto de 2011 e duas cláusulas de um convênio de 1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que congrega os secretários de Fazenda dos estados. Com isso, foi zerado o imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre agrotóxicos e reduzida em 60% a incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS). O PSOL diz que essas medidas confrontam os direitos constitucionais ao meio ambiente equilibrado e à saúde.
A AGU discordou. Segundo com o órgão, responsável por representar a União na Justiça, tais direitos não estão em contradição com os benefícios fiscais concedidos aos agrotóxicos. Ainda de acordo com a AGU, há órgãos públicos responsáveis por fiscalizar o uso indiscriminado de agrotóxicos. Diz também estranhar que a ação tenha sido proposta 19 anos depois do convênio do Confaz.

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