19/04/2016

Para os apoiadores, uma legislação que conjuga as necessidades da agricultura e do meio ambiente possível de ser aplicada no país. Na visão dos críticos, um instrumento que amplia o desmatamento com regras piores do que as normas anteriores. Controverso desde a sanção, em 2012, o Código Florestal foi tema de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira. A Corte poderá julgar a constitucionalidade da maior parte da lei ainda neste semestre.
A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, que é relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra dispositivos do Código Florestal — sendo três ajuizadas pela Procuradoria Geral da República (PGR) e uma pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Mais de 20 debatedores participaram, entre pesquisadores, representantes de movimentos sociais, produtores rurais, parlamentares e representantes do governo federal. Fux afirmou que pretende apresentar o relatório e pautar o julgamento no prazo de dois meses.
Entre as principais críticas em relação às consequências da lei, estão a redução da área de preservação ambiental; a possibilidade de compensar desmates dentro do mesmo bioma, e não nos limites das microbacias (que são abrangidas por um bioma); e a anistia aos que devastaram antes de 2008. O ministro da Defesa, Aldo Rebelo, um dos relatores do código no Congresso, foi a audiência para defender, em nome do governo, a legislação:
— O Código é o equilíbrio possível entre a proteção ambiental e a proteção à agricultura. Ampliou a proteção ambiental, porque pôs em prática uma lei que será e está sendo cumprida.
Na plateia, acompanhando a audiência, Sandra Cureau, subprocuradora-geral da República responsável pela três ações de inconstitucionalidade da PGR, criticou o argumento de que o novo código é melhor por ser possível aplicá-lo. Ao defender a legislação anterior, ela chama atenção para o número de artigos com a constitucionalidade questionada: 58 do total de 84.
— Praticamente o código inteiro. O antigo foi substituído por um muito pior, que traz um retrocesso ambiental, sem que se saiba se este pior será cumprido — afirma Sandra. — É melhor termos um bom código e lutarmos para que seja colocado em prática.
Comparações, estatísticas e argumentos pró e contra o Código Florestal foram apresentados ao ministro Fux ao longo das exposições. Segundo o magistrado, o tema é complexo, porque traz impactos jurídicos e sociais. Entretanto, ele prevê colocar as ações na pauta do julgamento em dois meses, “ainda neste semestre”, para pacificar a aplicação da lei pelo país:
Tem havido muito descumprimento sob a invocação de sua constitucionalidade — observou Fux.

A matéria completa pode ser lida em O Globo