04/02/2014

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei do deputado Luiz de Deus, que obriga a União a assegurar que todos os estados e o Distrito Federal disponham de gás natural.
A Constituição Federal atribuiu à União o monopólio legal para as atividades relacionadas à pesquisa e à lavra. Já aos estados e ao Distrito Federal, concedeu a responsabilidade de prestar o serviço público de distribuição de gás canalizado.
A proposta altera a Lei do Petróleo para garantir que os estados recebam as diretrizes necessárias da União para cumprir com a responsabilidade da concessão do serviço.
Segundo Luiz de Deus, as atividades econômicas relativas à indústria do gás natural foram repartidas. A consequência disso foi que os estados e o Distrito Federal se tornaram dependentes das ações desenvolvidas pela União na pesquisa e lavra do gás natural, assim como em relação ao transporte do gás por meio de condutos.
"Ainda existem vários estados da Federação que não podem cumprir suas obrigações de prestar o serviço público de gás canalizado, aí incluído o Distrito Federal, simplesmente porque a União não adotou providências concretas para suprir esses entes federativos com gás natural", disse o parlamentar.

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