25/10/2012

A decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) de suspender a vigência da Portaria 303, que regulamenta as salvaguardas das terras indígenas do País com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, criou insegurança jurídica e reacendeu o conflito institucional entre setores do agronegócio, organizações indigenistas e órgãos do próprio governo, que não se entendem sobre o tema.
Em nota enviada ontem, a AGU disse que a medida foi adiada até que o STF julgue os embargos movidos contra a demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, que estabeleceu os marcos do setor. A AGU informou que não dá a luta por perdida e espera retomar a vigência da portaria, de preferência sem alteração, ao longo de 2013, quando o STF terá decidido seis recursos contestando as condicionantes da Raposa Serra do Sol.
O objetivo da medida, segundo o ministro Luis Inácio Adams, é uniformizar os procedimentos jurídicos na atuação dos advogados da União em causas semelhantes. Hoje, há diferentes interpretações nos vários órgãos públicos que lidam com assuntos indígenas. O mais radical é a Funai.
A Portaria 303 prevê que o usufruto dos índios sobre suas terras não se sobrepõe ao interesse da política de defesa nacional, nem abrange o aproveitamento de recursos energéticos, como a Usina de Belo Monte, por exemplo, ou o garimpo, pesquisa ou lavra de recursos minerais, considerados patrimônio da União. Também proíbe ações como a cobrança de pedágio imposta por diversas aldeias em estradas e até rodovias federais que cortam territórios indígenas.

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