11/09/2012

O Tribunal de Contas da União retomou no dia 05/09 a discussão sobre a legalidade da iniciativa da Secretaria do Patrimônio da União de conceder títulos de posse às famílias que vivem na área do Jardim Botânico. Em seu voto — já divulgado pela assessoria do TCU, mas que ainda depende de análise do plenário —, o relator Valmir Campelo propõe que a SPU não dê prosseguimento ao processo enquanto outras questões legais não tiverem sido resolvidas. A principal é definir exatamente quais as áreas de abrangência do parque — tombadas e não tombadas — para que essas terras sejam averbadas definitivamente em cartório em nome do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico.
Pela proposta do TCU, é possível que nenhuma família seja removida ainda este ano, porque o relatório estipula prazo de 300 dias para a demarcação das áreas. Só quando esse processo for concluído é que a SPU e o Jardim Botânico terão 60 dias para adotar todas as “medidas judiciais e extrajudiciais necessárias (...) impeditivas e restritivas de qualquer mandado de reintegração de posse, decorrente de decisão judicial transitada e julgada na área definitiva”. Até o momento, mais de 200 ações de reintegração já foram julgadas.
O ministro deixa em aberto a possibilidade de regularização fundiária se houver condições jurídicas para isso. O processo estava pautado para a sessão de 8 de agosto, mas houve pedido de vista do processo.

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