05/08/2021

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3) projeto de lei que facilita a regularização fundiária de terras ocupadas no Brasil, incluindo áreas da Amazônia que foram ilegalmente desmatadas.
O texto-base do projeto, chamado por ambientalistas de PL da Grilagem, foi aprovado por 296 votos a 136. Os deputados rejeitaram sugestões de modificação à proposta, que segue para o Senado.
A proposição trata da regularização fundiária das ocupações em terras da União ou do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
Os pontos de maior preocupação de ambientalistas sobre o texto são a mudança do marco temporal das ocupações passíveis de regularização e a possibilidade de regulamentação sem vistoria.
O texto estabelece o marco temporal da ocupação em 22 de julho de 2008 para que a terra possa ser regularizada. O relator, deputado Bosco Saraiva, defende em seu parecer que não “há qualquer estímulo à grilagem”.
O projeto dispensa o Incra de fazer vistoria prévia de imóveis de até seis módulos fiscais, unidade de medida cujo valor é fixado pelo Incra e que varia de 5 a 110 hectares.
Isso ocorrerá após análise de documentos enviados pelos ocupantes das terras, como o CAR (Cadastro Ambiental Rural) e declarações de que os proprietários não tenham outro imóvel rural no país e não tenham sido beneficiários de programa de reforma agrária ou de regularização fundiária rural.
Também não podem ter cargo ou exercer emprego público no Ministério da Economia, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Incra, na Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e nos órgãos de terra estaduais ou do Distrito Federal.
Técnicos do PSOL dizem que o texto pode levar a uma pressão para mudar o conceito de pequena propriedade rural de quatro módulos fiscais para seis módulos fiscais em outras leis e no Código Florestal. “Se esse conceito for alterado, vai representar aumento da anistia ao desmatamento e prevê mais anistia para pequenas propriedades rurais”, indicam, em nota.
A vistoria prévia, segundo o texto, é mantida em imóveis com termo de embargo ou de infração ambiental, com indícios de fraude no fracionamento da unidade econômica de exploração e com requerimento realizado por meio de procuração.
O texto estabelece que pedidos de regularização de imóveis com até um módulo fiscal terão análise prioritária na tramitação administrativa, e a comprovação de prática de cultura efetiva e ocupação e exploração direta será feita por sensoriamento remoto.
O texto determina que órgãos e as entidades consultados se manifestarão sobre eventual interesse na área a ser regularizada no prazo de 60 dias. Caso isso não aconteça, será presumido que não há oposição quanto à regularização.
O projeto permite que a terra seja utilizada como garantia para empréstimos relacionados à atividade a que se destina o imóvel. Em nota, técnicos do PSOL indicam que isso significa que será possível usar terras da União como garantia de empréstimos. Se o adquirente ficar inadimplente com o banco, o banco tomará a terra da União.

A matéria completa pode ser lida na Folha de S. Paulo